Termos e Condições de Uso
Última atualização: 16 de Agosto de 2024
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma online AdvogandoAI (“Plataforma”), disponibilizada por 57.200.311 LTDA. (nome fantasia: Feijão JusTech), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.200.311/0001-11, (“Contratada”), a você, (“Usuário” ou “Contratante”).
1. OBJETO
O presente Termo tem por objeto a concessão de uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, da Plataforma e suas ferramentas, que incluem, mas não se limitam a, calculadoras jurídicas e assistentes de inteligência artificial para otimização de tarefas legais.
2. ACEITE E CADASTRO
Ao realizar o cadastro e clicar no botão de aceite, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui estabelecidas. O Usuário garante a veracidade e exatidão das informações cadastrais fornecidas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais inconsistências.
3. REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO
O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma está condicionado à contratação de um dos planos de assinatura disponíveis. Os valores e as funcionalidades de cada plano estão descritos na seção "Planos" da Plataforma. O pagamento será recorrente (mensal ou anual, conforme a escolha) e processado através da plataforma Stripe. A falta de pagamento na data de vencimento poderá acarretar na suspensão ou cancelamento do acesso às funcionalidades pagas.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Compete ao Usuário:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
- Utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos.
- Assumir total responsabilidade pelo conteúdo e dados inseridos na Plataforma, garantindo que possui os direitos necessários e que não viola direitos de terceiros ou a legislação vigente, em especial a LGPD.
- Revisar e validar toda e qualquer informação gerada pelas ferramentas de inteligência artificial antes de sua utilização prática, ciente de que tais ferramentas são de auxílio e podem conter imprecisões.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Contratada NÃO SE RESPONSABILIZA POR:
- Resultados ou decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações geradas pela Plataforma. O serviço não constitui consultoria ou assessoria jurídica.
- Danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de prejuízo decorrente do uso ou da indisponibilidade da Plataforma.
- Conteúdo inserido pelo Usuário, que é de sua exclusiva responsabilidade.
A responsabilidade total da Contratada, por qualquer motivo, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, seu código-fonte, marcas, logotipos e design são de titularidade exclusiva da Contratada. Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito sobre tais ativos.
7. VIGÊNCIA E RESCISÃO
Este contrato vige por prazo indeterminado. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem ônus, através do painel de controle. O cancelamento interromperá as cobranças futuras, mas não haverá reembolso por períodos já pagos. A Contratada pode rescindir o contrato e suspender o acesso do Usuário em caso de violação a estes Termos.
8. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. CONTATO
Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato através do e-mail: contato@feijaojustech.com.br.